Serviço público é atividade própria do Estado e está nos arts. 175 e 176 da Constituição Federal de 1988, sendo prestado por particulares somente porintermédio

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) – criadas e regulamentadas pela Lei n. 11.079/2004 – consistem em uma espécie de contrato administrativo de concessão realizado entre o